O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Agricultura que mude ou revogue a regra que obriga produtores a contratarem atestados de conformidade agrícola para acessar crédito rural subvencionado e outras políticas públicas. Segundo o órgão, a instrução normativa que criou a obrigação deveria ter sido submetida ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
Criada em 2025, a Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) verifica se as propriedades estão fazendo a aplicação correta de recursos subsidiados, com apoio de inteligência artificial e imagens de satélites.
No material enviado ao ministério, ao qual o Valor teve acesso, o TCU disse que o condicionamento de acesso ao crédito rural à emissão do atestado VMG “extrapola a competência” da Pasta e “gera insegurança jurídica, custos adicionais e risco de interpretações divergentes entre os agentes” do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). A indicação é que o tema seja avaliado pelo CMN, formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e o presidente do Banco Central.
Documentos da auditoria afirmaram que o Ministério da Agricultura poderia ter instituído a VMG como “instrumento técnico” de informação agropecuária, mas não para transformá-la em “condição obrigatória de habilitação, análise ou acompanhamento de crédito rural”.
Os apontamentos prévios do TCU foram encaminhados pelo relator, ministro Augusto Nardes, no mês passado para manifestação do Ministério da Agricultura. O mecanismo foi instituído na gestão do ex-ministro Carlos Fávaro.
Uma fonte graduada da Pasta afirmou que alterações normativas serão realizadas em breve para atender às “indicações de melhorias” do relatório. Consultado, o Ministério da Agricultura não respondeu. O TCU informou que se manifesta apenas por meio de seus acórdãos e que ainda não há decisão no processo nem divulgação de documentos.
O TCU também determinou mudanças nos requisitos de escolha de prestadoras dos serviços de emissão dos atestados, considerados “restritivos”. Apenas uma companhia foi credenciada em 2025 e duas em 2026. Entre os critérios estão a necessidade de comprovar experiência mínima de monitoramento de 100 milhões de hectares e de certificações técnicas específicas. Para o TCU, isso pode limitar a concorrência.
A adesão ao VMG está baixa. Embora vigente desde setembro de 2025, houve apenas quatro atestados VMG emitidos até fevereiro de 2026, correspondendo a 487,61 hectares. O custo do atestado e do monitoramento da área para o produtor é de R$ 5,5 por hectare, estima a empresa credenciada em 2025. Se forem considerados os atestados emitidos até agora, o custo está em média em R$ 3,72 por hectare analisado.
A instrução normativa que criou a obrigação do atestado, de agosto de 2025, foi alvo de críticas de entidades do setor produtivo e parlamentares, que pediram apuração do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Os produtores argumentam que a exigência representa um custo extra, e que os bancos já realizam uma varredura documental automática e a verificação socioambiental e embutem esse custo no spread cobrado.
Em abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou acordo com o Ministério da Agricultura para integrar a Infraestrutura VMG aos processos de recuperação judicial de produtores. A intenção foi usar os dados da tecnologia para garantir mais transparência nas decisões dos magistrados do país. Procurado, o CNJ não respondeu se a ferramenta continuará em uso.
