Sites e aplicativos da Justiça Eleitoral terão acesso gratuito para usuários que estiverem sem dados móveis disponíveis. É o que prevê a medida cautelar assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin sobre o chamado zero rating.

A decisão partiu de um requerimento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e de uma sugestão da Advocacia-Geral da União (AGU) junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), conforme o Tecnoblog noticiou na semana passada.

Esse pedido foi parcialmente acatado pelo ministro Zanin. Com a decisão, qualquer brasileiro poderá checar informações sobre o processo eleitoral em plataformas oficiais do setor sem créditos de internet no celular.

No entanto, como se trata de uma liminar, a decisão será submetida ao plenário virtual do STF nesta terça-feira (29/09). Segundo o Mobile Time, se for aprovada, a medida entrará em vigor 72 horas antes de cada turno das Eleições 2026 e permanecerá válida até 24 horas após o encerramento da votação.

Sites .gov não entram na gratuidade

Entram na medida plataformas oficiais da Justiça Eleitoral brasileira, incluindo:

• Domínios com sufixo jus.br, como tse.jus.br, tre-rj.jus.br e equivalentes;
• Os aplicativos e-Título e Resultados;

O acesso a essas plataformas é considerado relevante por informarem detalhes como local de votação, dados de candidatos, além da própria apuração do pleito. A ideia é garantir que todos os eleitores possam checar essas informações durante o momento crítico da eleição. Outros endereços indicados como indispensáveis pelo TSE também entram na conta, mas não foram incluídos exemplos no documento.

Contudo, segundo a decisão do ministro, sites .gov, .leg e .mp não podem ser incluídos na gratuidade. A decisão diz que links relacionados “abrangem hospedagens de vídeo e transmissões de peso, (…) incompatível com o dimensionamento das redes descrito pela Anatel”.

Em outras palavras, uma liberação em maior escala poderia prejudicar a rede em si. Vale lembrar que a decisão do ministro Zanin foi proferida após ouvir as recomendações da Anatel, conforme noticiamos aqui no TB.

Falta de dados limita acesso nas eleições

A inclusão dessas plataformas foi solicitada pelo requerente sob argumento de que “a parcela mais pobre da população dispõe de ‘uma internet limitada, que se esgota rapidamente’”, impedindo o acesso a sites e apps além dos indicados pelas operadoras contratadas.

O documento traz ainda dados da pesquisa TIC Domicílios 2025, que aponta um alto número de brasileiros que acessa a internet exclusivamente pelo celular (65%), sendo que 39% tiveram o pacote de dados esgotado ao menos uma vez nos três meses anteriores à pesquisa.

Segundo o levantamento, mais da metade (52%) desses cortes ocorrem em planos pré-pagos. A Pesquisa de Conectividade Significativa da Anatel também foi citada por apontar 66% da população com planos do tipo, o que aumenta a probabilidade de cortes na conexão durante o pleito.

Apps e sites da Justiça Eleitoral terão acesso grátis nas Eleições