Afinal, quem tem mais leis trabalhistas: Brasil ou China? A pergunta parece simples, mas a comparação entre os dois países exige olhar além da quantidade de normas. Enquanto o Brasil concentra boa parte de sua legislação na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal e em normas complementares, a China distribui sua regulamentação entre leis nacionais, regulamentos administrativos e disposições locais.

Os dois países possuem sistemas legais que estabelecem direitos e obrigações para empregadores e empregados. Entretanto, existem diferenças importantes nas regras sobre jornada, descanso semanal, férias remuneradas, horas extras e proteção à maternidade.

Uma informação importante para a comparação é que a China já adota uma jornada legal padrão de 40 horas semanais. No Brasil, a Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro de 2026, estabeleceu a redução progressiva do limite de 44 para 40 horas semanais, além de garantir dois dias de descanso remunerado.

Brasil ou China: quem tem mais leis trabalhistas?

Não existe uma contagem oficial internacional que permita afirmar com precisão qual dos dois países possui mais leis trabalhistas.

O Brasil tem uma estrutura normativa particularmente extensa. A CLT, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é o principal instrumento de regulamentação das relações de trabalho no país. Seu conteúdo é complementado pela Constituição de 1988, por leis específicas, decretos, portarias, convenções coletivas e Normas Regulamentadoras (NRs).

Em 2021, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que havia mais de mil decretos, portarias e instruções normativas no marco regulatório trabalhista infralegal brasileiro. Isso demonstra a dimensão da regulamentação, mas não significa que existam mil leis independentes.

A China também possui um conjunto amplo de normas. A Lei do Trabalho, aprovada em 1994, estabelece princípios gerais para as relações trabalhistas. Ela é complementada pela Lei dos Contratos de Trabalho, de 2007, pela Lei de Promoção do Emprego, pela Lei do Seguro Social e pela legislação sobre mediação e arbitragem de conflitos trabalhistas.

Além disso, regulamentos do Conselho de Estado e disposições dos governos provinciais e municipais detalham a aplicação dessas normas.

Portanto, a comparação numérica não permite estabelecer um vencedor. Para entender as diferenças entre os sistemas, é mais útil observar quais direitos cada legislação assegura.

Jornada de trabalho: China já estabelece limite de 40 horas semanais

A jornada de trabalho é uma das diferenças mais importantes na comparação.

Na China, a regulamentação do Conselho de Estado estabelece uma jornada padrão de oito horas diárias e 40 horas semanais. A regra foi consolidada em 1995 e prevê a possibilidade de regimes diferenciados em atividades com características específicas.

A Lei do Trabalho chinesa também estabelece o direito a pelo menos um dia de descanso semanal. A legislação prevê limites para a realização de horas extras e estabelece condições para sua remuneração.

No Brasil, a jornada tradicionalmente prevista na Constituição era de até oito horas diárias e 44 horas semanais. Esse limite foi alterado pela Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026.

A mudança estabelece dois dias de repouso semanal remunerado e reduz progressivamente a jornada máxima: primeiro para 42 horas semanais e, posteriormente, para 40 horas, sem redução salarial.

Assim, os dois países passam a ter o mesmo limite geral de 40 horas semanais quando a transição brasileira estiver concluída. A diferença é que a China já possui esse padrão desde 1995.

Férias remuneradas: Brasil garante mais dias no padrão geral

Quando o assunto são férias anuais, a legislação brasileira estabelece um período mais extenso.

No Brasil, o trabalhador com carteira assinada tem direito a 30 dias corridos de férias após completar o período aquisitivo de 12 meses, desde que não ultrapasse os limites legais de faltas injustificadas. O descanso é remunerado com um adicional de pelo menos um terço do salário normal.

Na China, o sistema de férias remuneradas considera o tempo total de trabalho acumulado pelo empregado.

A regulamentação nacional estabelece três faixas:

• De um a menos de dez anos de trabalho acumulado: cinco dias de férias anuais.
• De dez a menos de vinte anos: dez dias.
• A partir de vinte anos: quinze dias.

Os feriados nacionais e os dias regulares de descanso não são descontados desse período.

Portanto, nesse aspecto, existe uma diferença expressiva: o Brasil assegura até 30 dias de férias anuais, enquanto o padrão nacional chinês varia entre cinco e quinze dias, conforme o tempo de serviço.

Horas extras: como funciona a remuneração na China e no Brasil?

Os dois países possuem regras específicas para remunerar o trabalho extraordinário.

No Brasil, a Constituição determina que a remuneração da hora extra seja pelo menos 50% superior à hora normal. Convenções e acordos coletivos podem estabelecer adicionais maiores.

Na China, a Lei do Trabalho estabelece três parâmetros:

• Horas extras em dias normais: remuneração de pelo menos 150% do salário-hora.
• Trabalho em dias de descanso, quando não houver folga compensatória: pelo menos 200%.
• Trabalho em feriados nacionais: pelo menos 300%.

A legislação chinesa também estabelece, como regra geral, que a extensão da jornada não deve ultrapassar uma hora por dia. Em circunstâncias especiais, pode chegar a três horas diárias, respeitado o limite de 36 horas extras mensais.

No Brasil, a legislação também estabelece limites e condições para a realização de horas extraordinárias, com regras específicas para diferentes regimes de trabalho.

Licença-maternidade: diferenças entre os dois países

A proteção à maternidade também apresenta diferenças importantes.

No Brasil, a Constituição Federal garante 120 dias de licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário. No Programa Empresa Cidadã, o afastamento pode ser ampliado em mais 60 dias, chegando a 180.

Na China, a legislação nacional estabelece um período básico de 98 dias de licença-maternidade. O prazo pode ser ampliado em situações como parto difícil ou nascimento de múltiplos. Além disso, governos provinciais e municipais podem estabelecer períodos adicionais, de acordo com suas regulamentações.

O Ministério de Recursos Humanos e Seguridade Social da China informou que diversas localidades oferecem licenças adicionais de 30 a 90 dias, além do período nacional, embora as condições variem regionalmente.

A comparação, portanto, precisa considerar não apenas a regra nacional, mas também as diferenças entre as províncias chinesas.

Quais são as principais leis trabalhistas da China?

A legislação chinesa não está concentrada em um único código equivalente à CLT brasileira. Algumas das principais normas são:

Lei do Trabalho (1994): estabelece as regras gerais das relações trabalhistas, incluindo jornada, descanso, remuneração, segurança ocupacional e proteção a grupos específicos de trabalhadores.

Lei dos Contratos de Trabalho (2007): regulamenta a contratação, os direitos e deveres das partes, a duração dos contratos, as condições de rescisão e a proteção dos empregados.

Lei de Promoção do Emprego (2007): estabelece diretrizes para políticas de emprego, igualdade de oportunidades e combate à discriminação no mercado de trabalho.

Lei de Mediação e Arbitragem de Conflitos Trabalhistas (2007): estabelece procedimentos para resolver disputas entre trabalhadores e empregadores.

Lei do Seguro Social (2010): regulamenta os sistemas de proteção social, incluindo aposentadoria, assistência médica, seguro-desemprego, acidentes de trabalho e maternidade.

Essas normas são complementadas por regulamentos administrativos e disposições locais.

Ter mais leis significa proteger melhor os trabalhadores?

Não necessariamente. A quantidade de leis e regulamentos não é suficiente para medir a proteção oferecida aos trabalhadores.

Um país pode possuir milhares de normas e, ainda assim, enfrentar problemas de fiscalização, informalidade, descumprimento de contratos e dificuldades de acesso à Justiça.

Também é necessário distinguir entre direitos previstos na legislação e condições efetivamente encontradas no mercado de trabalho.

No caso chinês, por exemplo, a existência de uma jornada legal de 40 horas semanais não significa que todos os trabalhadores cumpram esse limite na prática. O país enfrenta debates sobre jornadas excessivas em determinados setores, especialmente na tecnologia e em atividades ligadas à economia digital.

No Brasil, por sua vez, a existência de uma legislação trabalhista extensa não elimina problemas como informalidade, precarização e descumprimento de direitos.

A comparação entre os dois países mostra que os sistemas possuem estruturas distintas e garantias diferentes. O Brasil estabelece um período nacional de férias mais longo e uma licença-maternidade básica maior. A China, por outro lado, já adota há décadas uma jornada padrão de 40 horas semanais.

Mais importante do que contar leis é entender como elas são aplicadas, fiscalizadas e transformadas em direitos concretos para quem trabalha.