O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício do cargo de presidente, sancionou sem vetos a Lei nº. 15.528, de 11 de novembro e 2026, que autoriza a concessão, em caráter extraordinário, de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste no exercício financeiro de 2026, assim como a destinação de recursos da União a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota de veículos de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
A lei também altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024, para dispor sobre o seguro de crédito interno para o setor de aviação civil, sobre linha de financiamento reembolsável com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a produção agrícola e sobre o financiamento de capital de giro associado a investimento em infraestrutura.
Poderão receber o apoio financeiro em 2026 produtores que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras imposta pelos Estados Unidos ou de eventos climáticos extremos, “com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético”, diz o texto publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (12/11).
Ainda conforme a texto sancionado, o apoio financeiro poderá ser concedido por meio de pagamento de subvenção econômica, no valor de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na região Nordeste durante a safra 2025/26, mediante comprovação por nota fiscal eletrônica.
O apoio financeiro poderá ser concedido aos produtores independentes diretamente ou por intermédio de suas cooperativas ou associações, em função da quantidade de cana-de-açúcar comercializada. Para ter direito ao apoio, os produtores poderão atuar como pessoas físicas ou jurídicas, fornecendo cana-de-açúcar a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas da região, devidamente cadastrados perante os órgãos competentes nos termos do regulamento.
Não terão direito ao apoio os produtores que detenham participação societária, direta ou indireta, nas usinas, nas destilarias ou nas cooperativas destinatárias da matéria-prima fornecida.
As despesas decorrentes da concessão do apoio financeiro terão natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos competentes do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com a lei.
Um ato do Poder Executivo federal disciplinará os critérios de elegibilidade e demais normas necessárias à execução do apoio financeiro. Poderão ser utilizados, quando compatíveis com a lei aprovada na quarta-feira, os sistemas, procedimentos e atos regulamentares adotados para a execução do apoio financeiro autorizado pela Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026.
