O Projeto de Lei 5960/25 cria o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil e define princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos voltados:

• ao desenvolvimento da economia digital;
• à soberania digital;
• ao uso de sistemas de inteligência artificial;
• à disponibilização de bases públicas de dados;
• ao financiamento de iniciativas digitais; e
• à certificação de sistemas tecnológicos.

A proposição, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), está em análise na Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, a proposta estabelece regras de:

• transparência algorítmica;
• identificação de respostas automatizadas;
• atribuição de conteúdos utilizados às fontes originais;
• proteção de direitos fundamentais;
• uso comercial; e
• reprodução de conteúdos de terceiros, inclusive matérias jornalísticas, obras artísticas e literárias.

Também prevê mecanismos de remuneração equitativa e licenciamento coletivo para titulares de direitos.

Competitividade

Jadyel Alencar argumenta que a transformação digital tornou-se o principal vetor de competitividade econômica, desenvolvimento tecnológico e fortalecimento da soberania nacional. Por isso, o Estado deve orientar investimentos, incentivar inovação e proteger direitos fundamentais.

“O marco legal propõe instrumentos para preservar a autoria, garantir remuneração justa e promover diversidade cultural, assegurando equilíbrio entre inovação tecnológica e sustentabilidade econômica dos setores criativos”, ressaltou o parlamentar.

“Prevê um modelo operacional, transparente e exequível de remuneração pela utilização de obras protegidas por direitos autorais por sistemas de inteligência artificial”, acrescentou.

Fundo

Para sustentar a inovação e o crescimento do setor, o projeto cria o Fundo Nacional de Economia Digital e prevê a destinação de recursos e incentivos a programas de pesquisa em universidades, apoio a startups e requalificação de trabalhadores afetados pela automação, entre outros.

A proposição também autoriza a disponibilização de bases públicas de dados anonimizados para pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive mediante cobrança de preço público.

A proposta ainda contempla instrumentos de apoio ao ecossistema digital, incluindo, entre outros, financiamento, incentivos à pesquisa e parcerias entre universidades e empresas.

Inteligência artificial

Na área de inteligência artificial (IA), o projeto cria o Sistema Nacional de Certificação de Inteligência Artificial para emitir selos de qualidade e confiabilidade para sistemas de IA, com previsão de certificação obrigatória para aplicações classificadas como de alto risco.

“Em setores estratégicos, como saúde, agronegócio e educação, o sistema funcionará como selo de segurança, facilitando exportações, atraindo investimentos e ampliando a confiança pública”, destacou Alencar.

O texto também incentiva a autorregulação setorial e autoriza a criação do Instituto Nacional de Segurança e Inovação em Inteligência Artificial, com natureza técnica e consultiva.

Sanções

Além disso, a proposição estabelece regime de responsabilização e sanções administrativas em caso de descumprimento de suas normas, incluindo:

• advertência;
• multa simples;
• suspensão e proibição de atividades, entre outras.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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